O que é e como ser MEI? Tudo que você precisa saber sobre o assunto! - Refera

Você já ouviu falar da sigla MEI? Trata-se do formato de formalização de empreendimento criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, com a finalidade de ajudar a diminuir a burocracia para a abertura de uma empresa. 

Especialmente indicado para profissionais autônomos, como prestadores de serviço de manutenção, esta é uma opção muito indicada para a profissionalização de serviços, sem grandes custos e burocracias.

Segundo o “Mapa das empresas”, divulgado no ano de 2020 pelo Ministério da Economia, cerca de 79% das empresas abertas em 2020 foram MEI. Em números totais, isso quer dizer 2.663.309 empreendimentos formalizados nesse formato, um aumento de 8,4% em relação ao ano anterior.

Neste artigo, vamos explicar o que é MEI, quais são os custos envolvidos na abertura, seus benefícios e limite de ganhos:

O que é MEI?

O termo MEI significa Microempreendedor Individual, ou um profissional autônomo. Indicado para quem quer começar o processo de criação de um negócio, se trata de um modelo simplificado.

Para isso, ao se cadastrar, o indivíduo passa a ter também um CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais e pedidos de empréstimo. 

Além de ter a necessidade de tratar com as obrigações e direitos de uma pessoa jurídica, o empreendedor pode contratar até 1 funcionário, que deverá receber um salário mínimo. Outro ponto essencial é que essa pessoa não pode faturar mais de  R$81 mil ao ano. 

Mas então, quem não pode ser MEI? Vamos listar a seguir alguns perfis que não se enquadram nas condições necessárias:

– Menores de 18 anos, ou menores de 16 anos sem emancipação;

– Servidores públicos e pensionistas;

– Estrangeiros sem visto permanente;

– Profissionais liberais ou que realizam uma atividade já regulamentada por um órgão de classe (psicólogos, médicos, advogados, jornalistas e economistas, por exemplo).

Agora você deve estar se perguntando: como eu abro um MEI? Vamos trazer aqui o passo a passo detalhado para você seguir:

Como abrir um MEI

Caso você se encaixe no perfil citado no tópico anterior, o processo de abrir um MEI é simples, online e GRATUITO. Vamos trazer a seguir os passos que deve seguir:

1 – Meu negócio é viável?

A primeira ação a se fazer é verificar a viabilidade do seu negócio no seu bairro ou município. Isso é importante pois, em alguns locais, certos segmentos de serviço são proibidos por lei. 

Então, não deixe de consultar com a sua prefeitura sobre a possibilidade de exercer a sua atividade.

2 – Cadastro no portal de serviços 

O próximo passo para você abrir o seu MEI é se cadastrar no portal de serviços do governo. O processo de criação de conta é intuitivo mas, caso tenha dúvidas, acesse o guia disponibilizado para cada uma das opções disponíveis, site ou pelo app Meu gov.br.

3 – Abrir o MEI online e de graça

Agora que você já criou a sua conta, a próxima etapa é realizar o processo de abertura de MEI no Portal do Empreendedor. Como mencionamos, se trata de um serviço gratuito e que pode ser feito em poucos minutos.

A página irá solicitar a conta (criada no tópico anterior) e, em seguida, os dados do seu novo negócio como: endereço, nome, atividade que será realizada e etc.

Finalizando esses passos, a inscrição no CNPJ, no INSS e na Junta Comercial também serão feitas imediatamente. Ao final do processo, o sistema emitirá o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), único documento para comprovar a formalização.

Quanto custa ser MEI?

Um dos grandes benefícios do MEI é a carga tributária menor em relação aos outros formatos, por se enquadrar em um regime de tributação especial. Porém, mesmo assim, ainda existem custos mensais a serem pagos, para se manter regularizado. Entre eles estão*:

– R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);

– R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);

– R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Esse valor é arrecadado por meio do DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), com vencimento no dia 20 do mês.

*Valores para 2021 trazidos pelo Blog do Nubank

Mas quais são os benefícios de ser um MEI?

Quando você escolhe ser um MEI, existem alguns direitos e benefícios. Listamos os principais a seguir, de acordo com o Portal do Sebrae:

– Auxílio-maternidade;

– Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

– Aposentadoria;

– Isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

 – Usar do CNPJ para abrir conta bancária, e ter acesso a crédito com juros menores;

 – Cobertura da previdência social para o indivíduo e sua família.

Quanto eu posso ganhar com um MEI?

Uma das principais dúvidas sobre o assunto MEI é a questão do faturamento. Por se tratar de um formato de empreendedorismo com regras específicas, existe um valor anual limite que não poderá ser superado.

Segundo o site do Sebrae, o microempreendedor individual pode ganhar até R$81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. 

Caso esse profissional se formalize como MEI no meio de um ano, o seu limite de faturamento se torna proporcional a R$6.750,00, por mês, até 31 de dezembro desse mesmo ano. 

Ou seja, caso tenha feito o processo no mês de junho, o seu limite de ganhos será de R$47.250,00 (7 meses x R$6.750,00).